Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 808
Ética no Serviço Público / Ética no setor público / Lei nº 8.429/1992 e alterações / Atos de improbidade administrativa
Com base na Lei nº 8.429/1992, que trata de improbidade
administrativa, julgue os próximos itens.
Considere que determinado servidor público tenha utilizado
bens pertencentes à autarquia em que trabalha em benefício de
sociedade empresária da qual seja sócio cotista, sem que tenha
ocorrido qualquer dano a esses bens utilizados, que foram,
posteriormente, devolvidos. Nesse caso, apesar de não ter
havido dilapidação do patrimônio público, é correto afirmar
que a conduta do servidor afrontou princípios da administração
pública que ensejam a proposição de ação de improbidade
administrativa.
