Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Agente Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 114

Direito Administrativo / Organização administrativa / Autarquias

Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é

A ) regular, na medida em que é obrigatório ao Estado disciplinar a previdência complementar dos servidores públicos não submetidos ao sistema único.

B ) regular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdenciários dos servidores públicos admitidos após sua criação.

C ) irregular, tendo em vista que a delegação operada somente poderia ter sido feita para ente integrante da Administração Indireta.

D ) irregular, na medida em que a gestão de recursos previdenciários dos servidores não poderia ser delegada a outro ente, ainda que integrante da Administração Indireta.

E ) irregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDADOS / TJ/RJ / 2012 / FCC