Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Agente Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 160
Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei estadual nº 10.177/1998): artigos 1º ao 36
Conforme previsto pela Lei Estadual nº 10.177/98, os
atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor
