Simulado Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH | Técnico Legislativo II | 2019 pre-edital | Questão 108

Noções de Direito Constitucional / A organização dos Poderes / O Poder Legislativo

De acordo com o Art. 71, caput, da Constituição da
República Federativa do Brasil, “o controle externo, a
cargo do Congresso Nacional, será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas da União (...)”. À luz da
interpretação do referido preceito constitucional e das
normas que lhe são correlatas, assinale a afirmativa
correta.

A ) O Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder
Judiciário, não está subordinado ao Congresso
Nacional.

B ) Como o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar
do Congresso Nacional, as decisões que profira
podem ser revistas por este último.

C ) O Tribunal de Contas da União não exerce
diretamente o controle externo, sob o prisma
financeiro e orçamentário, dos entes da
administração direta e indireta.

D ) O Tribunal de Contas da União possui competências
próprias, que exerce de modo autônomo, sem
subordinação ao Congresso Nacional.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRAçãO - SEM ESPECIALIDADE / TRF 2ª / 2017 / CONSULPLAN