Simulado Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH | Técnico Legislativo II | 2019 pre-edital | Questão 112

Noções de Direito Constitucional / A organização dos Poderes / O Processo Legislativo

Sobre o Processo Legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A ) As leis complementares serão aprovadas por maioria relativa.

B ) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

C ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional.

D ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

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Fonte: AGENTE LEGISLATIVO / Câmara de Nova Friburgo/RJ / 2017 / CONSULPLAN