Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Agente Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 251

Direito Constitucional / Da Organização dos Poderes / Do Poder Judiciário / Dos Tribunais e Juízes Eleitorais


Segundo disposto na Constituição Federal, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JURíDICA / TRE/CE / 2012 / FCC