Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Agente Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 280

Direito Constitucional / Do controle de constitucionalidade no ordenamento brasileiro / Súmula vinculante; repercussão geral

Será incompatível com a disciplina constitucional da Administração pública e seus servidores a situação em que

A ) haja reserva, por lei, de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência.

B ) sejam contratados servidores públicos por tempo determinado, para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público prevista em lei.

C ) servidor ocupante de cargo técnico em autarquia federal acumule cargo de professor da rede pública estadual, ainda que
haja compatibilidade de horários.

D ) lei autorize a instituição de autarquias e fundações, pelo Poder Executivo, para atuar em áreas definidas por lei complementar.

E ) haja compartilhamento de cadastros e informações fiscais entre as administrações tributárias dos Estados da federação,
na forma estabelecida em convênio.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ANáLISE DE SISTEMAS / TRE/PR / 2017 / FCC