Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Agente Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 282

Direito Constitucional / Do controle de constitucionalidade no ordenamento brasileiro / Súmula vinculante; repercussão geral

Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, que estabelecesse organização,
atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado em questão, prevendo ser vedado a seus membros o exercício, ainda que
em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, seria

A ) compatível com a Constituição Federal.

B ) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência da União, e não dos Estados.

C ) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada à lei ordinária.

D ) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.

E ) incompatível com a Constituição Federal, pois esta permite ao membro do Ministério Público em disponibilidade o exercício
de outra função pública que não apenas uma de magistério.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/SP / 2017 / FCC