Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Oficial Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 49

Direito Administrativo / Licitação e contratos administrativos: Lei nº 8.666/1993 com alterações posteriores / Da inexecução e da rescisão


Determinado município realizou uma licitação para contratação de obras de construção de casas populares. Findo o procedimento e celebrado o contrato, o Ministério público recebeu denúncia de irregularidades na instrução do procedimento, vícios que
teriam eivado o certame de ilegalidade, a ponto de levantar suspeita sobre o resultado do mesmo, ensejando o ajuizamento de
ação para a anulação da licitação. O contrato já estava em execução, sendo que a ação judicial ainda tramitava. A decisão judicial

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Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - ANALISTA ADMINISTRATIVO / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC