Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Oficial Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 50

Direito Administrativo / Licitação e contratos administrativos: Lei nº 8.666/1993 com alterações posteriores / Da inexecução e da rescisão


Uma concessionária de serviço público de transporte rodoviário finalizou recentemente as obras de ampliação de trecho de
rodovia que lhe fora concedida, na forma da Lei nº 8.987/1995, tendo iniciado a exploração. Essa empresa integra grupo
econômico envolvido em investigações e processos por crimes federais de desvios de verbas em obras públicas, já dando sinais
de perda de capacidade econômica. A ações da concessionária já perderam sensível valor no mercado, havendo fundadas
suspeitas de que não logrará êxito em obter financiamento para finalização da obra. Preocupado com esse cenário e diante do
cronograma de obra, compatibilizado com o início das atividades de um porto cujas obras já estavam em fase final, o poder
concedente

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Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - ADVOGADO / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC