Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Oficial Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 59

Direito Administrativo / Licitação e contratos administrativos: Lei nº 8.666/1993 com alterações posteriores / Pregão. Lei n.º 10.520/2002

Numa licitação processada sob a modalidade de pregão, a classificação das propostas, ato que identifica o autor da melhor
oferta,

A ) tem natureza de direito subjetivo, na medida em que confere ao licitante classificado em primeiro lugar o direito de exigir
sua declaração como vencedor, com a consequente adjudicação do objeto e assinatura do contrato.

B ) possui natureza de ato administrativo passível de ser revogável pela Administração no caso de superveniente identificação
do não preenchimento dos requisitos técnicos de habilitação.

C ) enseja processamento da fase de habilitação, para crivo do preenchimento dos requisitos pelo licitante classificado em
primeiro lugar, após a qual caberá ao pregoeiro avaliar se a proposta atende aos critérios de conveniência e oportunidade.

D ) demanda manifestação do pregoeiro quanto a sua aceitabilidade, não obstante já se saiba o objeto e valor, para então
passar a fase de habilitação.

E ) obriga o pregoeiro negociar com o licitante a redução da referida proposta, sob pena de desclassificação e oferta das
mesmas condições ao segundo classificado.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - SEGURANçA E TRANSPORTE / TRF 5ª / 2017 / FCC