Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Oficial Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 169

Direito Constitucional / Da Organização dos Poderes / Do Poder Judiciário / Dos Tribunais e Juízes Eleitorais

Nos termos da Constituição da República, caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando:

A ) forem proferidas contra disposição expressa da Constituição, sendo irrecorríveis as que se referirem à aplicação de lei.

B ) ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

C ) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.

D ) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

E ) denegarem habeas corpus ou mandado de segurança, ou concederem habeas data ou mandado de injunção.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JURíDICA / TRE/PR / 2012 / FCC