Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 8: Assistente Ministerial de Controle Externo | 2019 | Questão 148

Noções de Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público / Orçamento público / Conceito

Acerca do orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.

A ) A mensagem de encaminhamento do projeto de lei
orçamentária deve conter o resumo das políticas setoriais do
governo.

B ) Considera-se unidade administrativa o agrupamento de
serviços a que são consignadas dotações orçamentárias
próprias.

C ) Cabe ao órgão setorial de orçamento estabelecer as
classificações orçamentárias da receita e da despesa.

D ) É vedada a regionalização genérica de metas do plano
plurianual.

E ) As alterações na legislação tributária somente podem vigorar
após serem incluídas na lei de diretrizes orçamentárias.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA - CONTABILIDADE / TRT 8ª / 2016 / CESPE_ME