Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 8: Assistente Ministerial de Controle Externo | 2019 | Questão 152

Noções de Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público / Orçamento público / Princípios orçamentários

O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado
na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação
de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto,
a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para
a abertura de créditos

A ) suplementares e para a contratação de operações de crédito,
exceto por antecipação de receita.

B ) especiais e para a contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita.

C ) suplementares e para a liquidação dos passivos financeiros
e dos restos a pagar.

D ) especiais e suplementares e para a contratação de operações
de crédito, exceto por antecipação de receita.

E ) suplementares e para a contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita.

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Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAçãO / TCE/MG / 2018 / CESPE_ME