Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 8: Assistente Ministerial de Controle Externo | 2019 | Questão 313

Noções de Direito Administrativo / Processo administrativo


De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos
direitos e deveres dos administrados e da administração pública,
assinale a opção correta.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/BA / 2017 / CESPE_ME