De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos
direitos e deveres dos administrados e da administração pública,
assinale a opção correta.
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/BA / 2017 / CESPE_ME