Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 8: Assistente Ministerial de Controle Externo | 2019 | Questão 315

Noções de Direito Administrativo / Processo administrativo

À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a
respeito do processo administrativo.

A ) Os recursos administrativos, como regra geral, possuem efeito
suspensivo.

B ) Salvo expressa exigência legal, os atos do processo
administrativo não dependem de forma determinada.

C ) É obrigatória a intimação apenas em caso de os atos
processuais resultarem em imposição de sanções ao
interessado, sendo essa formalidade dispensada para atos de
outra natureza.

D ) O processo administrativo deve iniciar-se mediante provocação
do interessado, não podendo seu início se dar de ofício pela
administração.

E ) O interessado deve constituir advogado para obter vista dos
autos e postular no processo.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/MT / 2016 / CESPE_ME