Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 8: Assistente Ministerial de Controle Externo | 2019 | Questão 318

Noções de Direito Constitucional / Administração Pública / Disposições gerais

Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

A ) A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência.

B ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo.

C ) Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

D ) É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício.

E ) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TJ/CE / 2014 / CESPE_ME