Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 8: Assistente Ministerial de Controle Externo | 2019 | Questão 340

Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado / A União

Com base no que dispõe a CF acerca da organização
político-administrativa do Estado brasileiro e da administração
pública, julgue os itens que se seguem.

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras
pertencem à União.

Fonte: TéCNICO EM REGULAçãO DE AVIAçãO CIVIL - ÁREA 2 / ANAC / 2012 / CESPE