Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 8: Assistente Ministerial de Controle Externo | 2019 | Questão 345

Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado / Estados federados; O Distrito Federal; Territórios

Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas
reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo,
a de organizar seu Ministério Público.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE