Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 8: Assistente Ministerial de Controle Externo | 2019 | Questão 346

Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado / Municípios


Um município de determinado estado da Federação
apresentava graves dificuldades com transportes, o que resultava
em problemas no cotidiano da população, especialmente pela
dificuldade de entrega de documentos e encomendas via postal.
Atenta a essa demanda, a assembleia legislativa municipal editou
lei para regulamentar o serviço postal no município, considerando
as especificidades locais da comunidade, em nome do interesse
público, e buscando atender adequadamente à população.


Conforme os dispositivos constitucionais referentes à organização
do Estado, a lei editada pela assembleia legislativa desse
município é

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / SEFAZ/RS / 2018 / CESPE_ME