Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 8: Assistente Ministerial de Controle Externo | 2019 | Questão 364

Ética no Serviço Público / Lei no 8.429/1992 e suas alterações / Disposições gerais

Com base nas Leis n.^os 8.112/1990 e 8.429/1992, assinale a opção correta.

A ) A ação judicial por ato de improbidade administrativa tem natureza de ação criminal.

B ) Hospitais e médicos conveniados ao Sistema Único de Saúde que, além de exercerem função pública delegada, administrem verbas públicas podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa, pois estão abrangidos no conceito de agente público.

C ) O pagamento do auxílio-reclusão à família do servidor público ativo cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, salvo em caso de liberdade condicional.

D ) A aplicação das medidas punitivas previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende unicamente da comprovação da conduta dolosa.

E ) A reversão é tanto forma de provimento quanto de vacância de cargo público.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ESPECIALIZADO - ÁREA ANáLISE DE SISTEMAS / TJ/AL / 2012 / CESPE_ME