Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 | Questão 263
Noções Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Responsabilidade civil do Estado
Considere este dispositivo constitucional:
Art. 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Analise a seguinte sentença que contém duas asserções:
Caso um agente público, nessa qualidade, cause dolosamente dano a terceiro, o Estado responderá, mas o fundamento da responsabilidade civil do Estado não será o art. 37, § 6º, da Constituição Federal,
PORQUE
o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado.
É correto afirmar que
