Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 9: Assistente Ministerial de Informática | 2019 | Questão 248

TI – Planejamento, Normas, Fiscalização e Legislação / Contratos / Peculiaridades e interpretação

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A ) A finalidade pública dos contratos administrativos afasta a
possibilidade de que a utilidade direta de seus efeitos aproveite
apenas o particular.

B ) O falecimento do contratado resulta na rescisão do contrato
administrativo por motivo de força maior.

C ) Os contratos administrativos são paritários no que concerne ao
exercício da autonomia da vontade pelas partes, salvo no que
se refere às cláusulas necessárias.

D ) Embora o contrato administrativo tenha caráter pessoal (intuito
personae), é possível a subcontratação para transferência de
parcela do objeto do contrato, exigida apenas a prévia
notificação ao ente contratante.

E ) Em se tratando de parcerias público-privadas, a exigência de
garantia perde a condição de cláusula exorbitante porque pode
ser prevista também para o ente público.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/RS / 2015 / CESPE_ME