Segundo o Decreto n.º 5.450/2005, que regulamenta o pregão, na
forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá
outras providências, cabe à autoridade competente, de acordo com
as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da
entidade, a ação de
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE / TRE/BA / 2017 / CESPE_ME