Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 87

Direito Administrativo / Poderes Administrativos / Poder Hierárquico

A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à
Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis
e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal
razão são chamados poder-dever.

A esse respeito é correto afirmar que:

A ) o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a
edição de regulamentos autônomos e executórios.

B ) o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar
infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação
prévia.

C ) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao
administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a
ser, eventualmente, aplicada.

D ) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização
administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades,
delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar
atos, dentre outros.

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Fonte: EXAME II - 2010.2 / OAB / 2010 / FGV