Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 154

Direito Ambiental / Princípios do Direito Ambiental - Princípios jurídico-políticos

O estado Y pretende melhorar a qualidade do ar e da água em
certa região que compõe o seu território, a qual é abrangida
por quatro municípios.

Considerando o caso, assinale a alternativa que indica a
medida que o estado Y deve adotar.

A ) Instituir Região Metropolitana por meio de lei ordinária, a
qual retiraria as competências dos referidos municípios
para disciplinar as matérias.

B ) Por iniciativa da Assembleia Estadual, editar lei definindo a
região composta pelos municípios como área de
preservação permanente, estabelecendo padrões
ambientais mínimos, de acordo com o plano de manejo.

C ) Editar lei complementar, de iniciativa do Governador do
estado, a qual imporá níveis de qualidade a serem
obedecidos pelos municípios, sob controle e fiscalização do
órgão ambiental estadual.

D ) Incentivar os municípios que atingirem as metas
ambientais estipuladas em lei estadual, por meio de
distribuição de parte do ICMS arrecadado, nos limites
constitucionalmente autorizados.

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Fonte: EXAME XII - 2013.3 / OAB / 2013 / FGV