Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 305
Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / ADPF
A arguição de descumprimento de preceito fundamental
(ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar
ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do
Poder Público.
Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a
opção correta.
