Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 439

Direito Empresarial / Conceito de Empresário / Empresário Individual

Paulo, casado no regime de comunhão parcial com Jacobina, é
empresário enquadrado como microempreendedor individual
(MEI). O varão pretende gravar com hipoteca o imóvel onde
está situado seu estabelecimento, que serve exclusivamente
aos fins da empresa. De acordo com o Código Civil, assinale a
opção correta.

A ) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal,
qualquer que seja o regime de bens, gravar com hipoteca
os imóveis que integram o seu estabelecimento.

B ) Paulo não pode, sem a outorga conjugal, gravar com
hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento,
salvo no regime de separação de bens.

C ) Paulo, qualquer que seja o regime de bens, depende de
outorga conjugal para gravar com hipoteca os imóveis que
integram o seu estabelecimento.

D ) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, gravar
com hipoteca os imóveis que integram o seu
estabelecimento, salvo no regime da comunhão universal.

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Fonte: EXAME XVII - 2015.2 / OAB / 2015 / FGV