O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em
Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os
Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a
República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do
Decreto nº 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as
bases em que a cooperação e a assistência jurisdicional entre
os Estados membros será realizada.
A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.