A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no
âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais,
que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento
comum do CPC.
Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma
dessas regras específicas.