Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 950
Direito Tributário / Crédito tributário / Extinção do crédito tributário
Determinado contribuinte verificou a existência de débitos
vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M.
Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se
referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao
Município M montante insuficiente para a quitação de ambos
os tributos.
Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal
que recebeu o pagamento
