Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 968

Direito Tributário / Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

Suponha que determinada Medida Provisória editada pela
Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre
outras providências, o aumento para as diversas faixas de
alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda
das pessoas físicas.

Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal
Medida Provisória

A ) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação.

B ) violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com
o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.

C ) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a
partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua
publicação.

D ) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos
a partir do primeiro dia do exercício financeiro
subsequente à data de sua conversão em lei.

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Fonte: EXAME X - 2013.1 / OAB / 2013 / FGV