Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 972

Direito Tributário / Obrigação tributária / Disposições gerais

Na denúncia espontânea, o sujeito passivo tem direito à
exclusão

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Fonte: EXAME III - 2010.3 / OAB / 2010 / FGV