Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 1004

Direito Tributário / Tributos Federais / Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos
imóveis rurais localizados em seu território.

Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A ) O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M,
por se tratar de tributo de competência da União.

B ) O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar
e cobrar diretamente o ITR.

C ) A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M
autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do
imposto, como contraprestação pela fiscalização e
cobrança no lugar da União.

D ) A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o
Município M passa a ter competência para alterar as
alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.

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Fonte: EXAME DA ORDEM XXVII / OAB / 2018 / FGV