Simulado Policia Militar do Estado de Sao Paulo - PMESP | Soldado PM 2a Classe | 2019 | Questão 246

Noções de Administração Pública / Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527; Decreto n° 58.052/2012

Um cidadão, pretendendo verificar os gastos com prestação de serviços de determinada secretaria de estado,
tem o seu pedido de acesso aos processos administrativos que cuidam dessas contratações indeferido. Considerando as disposições constantes da Lei nº 12.527/11,
é correto afirmar que, nesse caso,

A ) não há previsão de recurso, devendo o cidadão se
socorrer do Poder Judiciário para garantir o seu direito de acesso às informações pretendidas.

B ) o cidadão poderá interpor recurso contra a decisão
no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

C ) o cidadão deverá recorrer à Ouvidoria Geral do Estado, que deliberará sobre o recurso apresentado no
prazo de 5 (cinco) dias.

D ) não há previsão de recurso, devendo o cidadão apresentar novo pedido de acesso à informação dirigido
ao Secretário de Estado.

E ) o cidadão poderá interpor recurso dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se
manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

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Fonte: CONTADOR JUDICIáRIO / TJ/SP / 2019 / VUNESP