Simulado Policia Militar do Estado de Sao Paulo - PMESP | Soldado PM 2a Classe | 2019 | Questão 249

Noções de Administração Pública / Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527; Decreto n° 58.052/2012

Determinada sociedade de economia mista recebeu um
pedido de acesso a informação pertinente a determinado contrato administrativo, celebrado no âmbito daquele
ente. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o referido ente
público

A ) não está obrigado a prestar a informação, uma vez
que as sociedades de economia mista não estão
obrigadas a observar a Lei de Acesso à Informação.

B ) pode negar o pedido, uma vez que o direito fundamental de acesso à informação não abrange informações relativas a contratos administrativos celebrados pelos órgãos e entes públicos.

C ) pode negar o pedido caso não contenha a identificação do requerente.

D ) pode negar o pedido caso não haja os motivos determinantes da solicitação.

E ) não pode negar o acesso à informação pleiteada.

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Fonte: ASSISTENTE JURíDICO / Pref. Suzano/SP / 2016 / VUNESP