Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Administrador | 2019 pre-edital | Questão 16

Administração Financeira e Orçamentária / Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar no 101/2000

De acordo com a Lei Complementar Federal nº
101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para
responsabilidade na gestão fiscal, o limite de gastos de
pessoal e endividamento público serão calculados com
base na Receita Corrente Líquida, que é composta
basicamente por receitas:

A ) Correntes e de capital arrecadadas no mês de
referência.

B ) Correntes e de capital arrecadadas no bimestre de
referência.

C ) Correntes e de capital arrecadadas até o trimestre de
referência.

D ) Tributárias, patrimoniais, operações de créditos e
decorrentes de alienação de ativos, no mês de
referência.

E ) Tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias e
de serviços, arrecadadas no mês em referência e nos
onze anteriores.

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Fonte: CONTADOR / Ministério da Saúde / 2017 / IDECAN