Considere que o Estado de Pernambuco pretenda instituir um Fundo Especial de Despesa, na forma disciplinada na Lei federal
nº 4.320/64, para custear programas na área de proteção a direitos humanos e combate a práticas discriminatórias. Para tanto,
pretende vincular produto de multas aplicadas a estabelecimentos comerciais autuados por condutas discriminatórias, bem como
taxas cobradas pelo exercício de poder de polícia por órgãos fiscalizadores envolvidos, além de um percentual do produto da
arrecadação do ICMS no âmbito do Estado. Considerando as disposições da Constituição Federal e as normas gerais de âmbito
nacional aplicáveis à espécie, tal pretensão afigura-se juridicamente