Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Administrador | 2019 pre-edital

A ) As pessoas, ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, são legitimadas como
interessados no processo administrativo.

B ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo o ato
de delegação revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

C ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir,
sendo o reconhecimento de firma somente exigido quando houver dúvida de autenticidade.

D ) Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, enquanto os prazos fixados em meses ou anos contam-se
de data a data, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, salvo motivo de força maior devidamente
comprovado, em que os prazos processuais serão suspensos.

Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Administrador | 2019 pre-edital | Questão 366

Noções de Direito Administrativo / Lei no 9.784/99: o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal