Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Administrador | 2019 pre-edital | Questão 393

Noções de Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Improbidade administrativa

Considere a seguinte situação hipotética: Roberto é servidor público municipal, responsável pela arrecadação de tributos. Em
determinada data, Roberto incorporou ao seu patrimônio, o montante de R$ 100.000,00 proveniente de arrecadação tributária
municipal, utilizando posteriormente a citada quantia para a compra de um veículo particular, a ele destinado. Em razão do
ocorrido, foi processado por improbidade administrativa. A propósito dos fatos e, nos termos da Lei nº 8.429/1992,

A ) o ato ímprobo em questão comporta a medida de indisponibilidade de bens.

B ) para configurar o ato ímprobo em questão, exige-se conduta culposa, isto é, não se faz necessário dolo para sua
caracterização.

C ) as disposições da Lei de Improbidade não se aplicam a Roberto, por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de tal
ação.

D ) para configurar o ato ímprobo em questão, exige-se dano ao erário.

E ) caso Roberto venha a falecer, seu sucessor não estará sujeito a qualquer cominação prevista na Lei de Improbidade.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ESPECIALIDADE: SEGURANçA / TRT 24ª / 2017 / FCC