Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Administrador | 2019 pre-edital

A imputação por ato de improbidade pela autoridade responsável pelo inquérito pode incluir, nas hipóteses de enriquecimento
ilícito ou prejuízo ao erário,

A ) proposta de integral ressarcimento dos danos, desde que a caracterização do ato de improbidade tenha se dado mediante
conduta dolosa.

B ) requerimento para imediata indisponibilidade dos bens do agente público ao qual foi imputada sanção de improbidade, a
fim de que possa haver a necessária indenização nos casos de ato de improbidade em quaisquer de suas modalidades.

C ) proposta de cumulação com sanções de outra natureza, com exceção de condenações criminais, cuja natureza se
assemelha à da improbidade, impedindo dupla imputação.

D ) solicitação de indisponibilidade de bens do indiciado ao Ministério Público, para garantir que seja possível a recomposição
do patrimônio público ou a restituição dos valores percebidos a título de enriquecimento ilícito, em havendo condenação.

E ) proposta de, em se convolando em condenação, integral recomposição do patrimônio público, transferindo-se aos
herdeiros a indenização cabível em razão dos danos causados.

Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Administrador | 2019 pre-edital | Questão 395

Noções de Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Improbidade administrativa