Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Administrador | 2019 pre-edital | Questão 495

Noções de Direito Constitucional / Os poderes do Estado e as respectivas funções / Poder Legislativo


O controle externo sobre o Poder Executivo é prerrogativa do Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas,
conforme preconiza a CRFB. Dentre as competências de controle externo previstas na CRFB para o Congresso
Nacional, a seguir, assinale a alternativa INCORRETA.

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Fonte: CONTADOR / UFRN / 2016 / IDECAN