Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Analista Técnico-Administativo | 2019 pre-edital | Questão 136

Conhecimentos Gerais / Política


Uma Lei sancionada no final de 2015 pela presidente Dilma Rousseff, originária do projeto de Lei proposto em 2010
pelo deputado federal Márcio Marinho (PRB-BA), dobrou a pena prevista no Código Penal para crime de estelionato,
caso a vítima seja

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Fonte: ADMINISTRADOR / Prefeitura de Natal/RN / 2016 / IDECAN