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Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Analista Técnico-Administativo | 2019 pre-edital | Questão 138
Conhecimentos Gerais / Política
(Disponível em: http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/bbc/2016/10/26/pec-241-entenda-as-polemicas-da-
emenda-que-limita-o-gasto-publico.htm.)
A imagem anterior reflete em grande parte a insatisfação da população diante da PEC 241. Sobre essa Proposta de
Emenda Constitucional, é correto afirmar que:
A ) É considerada necessária para reduzir a dívida pública do país, mas desagrada, por infringir aos cidadãos o ônus do
pagamento dessa dívida a partir de empréstimos compulsórios e congelamento do salário mínimo.
B ) A medida vem causando muita polêmica por estabelecer um teto para o crescimento das despesas do governo
federal e, assim, congelar os gastos durante 20 anos e alterar o financiamento da saúde e da educação no Brasil.
C ) Fixa os três poderes – além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União – os únicos isentos de
qualquer controle orçamentário ou fiscal, uma vez que representam as maiores instâncias de poder no país.
D ) Após sua aprovação por um número expressivo de deputados, a PEC 241 já tem caráter de lei e passa a vigorar, sem
nenhum outro trâmite, em todo o território nacional, a contar da data da última votação realizada em outubro de
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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO / Câmara de Aracruz/ES / 2016 / IDECAN