Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Analista Técnico-Administativo | 2019 pre-edital

A ) A alteração qualitativa, para fins de maior adequação do contrato administrativo aos fins de interesse público, limita-se
ao acréscimo de 25% do valor contratual inicial.

B ) Dentre as chamadas cláusulas contratuais exorbitantes, que conferem prerrogativas ao Poder Público, inclui-se a
faculdade de informar a dotação orçamentária pela qual correrão as respectivas despesas.

C ) Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública na hipótese, por
exemplo, em que se pretenda aditivar um aumento quantitativo de 45% em obra de reforma de edifício público.

D ) Na hipótese de descumprimento, por parte do contratado, das cláusulas avençadas no contrato administrativo,
mediante declaração judicial de encampação, é que a Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: CONSULTOR DE DEPARTAMENTO DE LICITAçõES E CONTRATO / CRF/SP / 2018 / IDECAN

Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Analista Técnico-Administativo | 2019 pre-edital | Questão 347

Noções de Direito Administrativo / Lei no 8.666/93 / Contratos / Alteração