Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Analista Técnico-Administativo | 2019 pre-edital | Questão 370

Noções de Direito Administrativo / Lei no 8.666/93 / Contratos / Inexecução e Rescisão

Suponha que a Administração tenha contratado a execução de uma obra pública, tendo por objeto a construção de um complexo
penitenciário, em área que seria desapropriada e, no prazo máximo de 60 dias, colocada à disposição do contratado. Ocorre
que, decorridos vários meses do início da execução contratual, a Administração não logrou obter a imissão na posse do terreno
onde seria executada a obra, razão pela qual o contratado não pode cumprir o cronograma fixado contratualmente. Diante de tal
situação fática e de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o contratado

A ) somente poderá requerer a devolução da garantia de execução contratual, não lhe sendo devido qualquer pagamento a
título indenizatório.

B ) não poderá rescindir o contrato, eis que tal prerrogativa é exclusiva da Administração, salvo na hipótese de atraso no
pagamento superior a 90 dias.

C ) pode requerer a rescisão do contrato, fazendo jus ao pagamento dos prejuízos regulamente comprovados e custos de
desmobilização.

D ) não incorrerá nas penalidades contratuais, como multa ou outra sanção pelo atraso no cronograma, não podendo,
contudo, pleitear a rescisão do contrato.

E ) poderá rescindir o contrato, desde que judicialmente, fazendo jus ao recebimento dos custos de desmobilização e lucros
cessantes.

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Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - ADMINISTRADOR / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC