Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Agente de Inteligência | 2019 pre-edital | Questão 5

Atividade de Inteligência e Legislação Correlata / Lei nº 9.883/1999 e suas alterações (institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e dá outras providências) / Decreto nº 4.376/2002 e suas alterações (dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883/1999, e dá outras providências)

Com base na Lei n^o 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro
de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue os itens seguintes.

A ABIN, mesmo sendo o órgão central do SISBIN, somente
pode comunicar-se com os demais órgãos da administração
pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos
poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, com o conhecimento prévio da autoridade
competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou de um
delegado seu.

Fonte: AGENTE TéCNICO DE INTELIGêNCIA - ADMINISTRAçãO / ABIN / 2010 / CESPE