Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Agente de Inteligência | 2019 pre-edital | Questão 14
Atividade de Inteligência e Legislação Correlata / Lei nº 9.883/1999 e suas alterações (institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e dá outras providências) / Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 12.527/2011.
Considere que o ICMBio tenha indeferido o pedido de acesso
a informações de determinado projeto de pesquisa por ele
coordenado, ao argumento de que as informações constantes
desse projeto de pesquisa seriam sigilosas. Nessa situação, está
correta a ação do instituto, pois a Lei de Acesso à informação
veda o acesso a esses projetos, independentemente de seu
conteúdo.
