Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Agente de Inteligência | 2019 pre-edital | Questão 103
Direito Administrativo / Agentes públicos e servidores públicos / Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da
despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder
ou órgão.
