Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Agente de Inteligência | 2019 pre-edital | Questão 136
Direito Administrativo / Atos administrativos / Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo; Atos administrativos simples, complexos e compostos; Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais; Atos administrativos gerais e individuais; Atos administrativos vinculados e discricionários; Mérito do ato administrativo, discricionariedade; Teoria dos motivos determinantes
Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores
públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de
trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João
recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João sofreu um
acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para
Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não
pôde viajar. Essa foi a primeira vez no bimestre que João teve de se
afastar do serviço por motivo de saúde.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários
a ela relacionados, julgue os itens a seguir.
A concessão de diária é ato vinculado da administração
pública.
